Rompimento da Barragem de Fundão e os Riscos Sociais, Econômicos e Ambientais

O evento crítico ocorrido em Mariana, Minas Gerais, remete diretamente à gestão dos riscos sociais e ambientais pelas empresas e à capacidade da gestão ambiental privada e pública em prevenir riscos, bem como acompanhar ativamente as probabilidades de ocorrência de eventos críticos e seu impacto.

A principal ferramenta de gestão de riscos socioambientais, levantamento de probabilidades de ocorrência e o impacto potencial prevista na legislação brasileira é o Estudo de Impacto Ambiental. Neste instrumento se levantam previamente os impactos ambientais de empreendimentos propostos, nos termos das resoluções do CONAMA, e o Estado exige do empreendedor a elaboração de planos de ação para evitar, compensar, mitigar ou terceirizar os riscos de impactos negativos e promover impactos positivos sobre a população.

Estes planos de ação são implementados para que a sociedade não tenha que arcar sozinha com os custos socioambientais da implantação destes empreendimentos, cuja vida útil em geral impacta de forma permanente a vida das comunidades por muitos anos. A sua implantação precisa ser monitorada durante o tempo de operação do empreendimento e até depois do descomissionamento.

Um evento crítico desta espécie tem impactos de curto, médio e longo prazos. Os impactos negativos de curto prazo são a desagregação social, ambiental e econômica da região impactada pelo evento crítico. A população perde seus meios de sobrevivência e terá que ser sustentada pelo Estado e indenizada pela Empresa durante o tempo que durar o impacto, que define a temporalidade e persistência.

Os efeitos de longo prazo referem-se principalmente à quebra das relações ecológicas locais, responsáveis pela manutenção da estabilidade e resiliência locais e por gerar impactos irreversíveis na produtividade do solo, na qualidade da água, nas cadeias alimentares que sustentam as indústrias locais.

Ecologicamente falando, o impacto pode ser persistente, irreversível e com abrangência nacional. Imaginem o custo para a população da disrupção da cadeia alimentar, da ciclagem de nutrientes e da água e da produtividade primária da região. Além disso, o custo da desagregação social local, da perda de autonomia política e das relações interpessoais.

Multipliquem o impacto local pelas diversas localidades onde os rejeitos passarão até chegar ao litoral e ao oceano. Estamos falando de um impacto grandioso sobre cadeias alimentares nos rios, florestas, litoral e oceano, com os processos disruptivos sociais, econômicos e ambientais.

Quando custa a disrupção de cadeias alimentares das quais dependem as populações locais para viver? Da estabilidade ecológica necessária para a produção agrícola? Da ciclagem de nutrientes que assegura a produtividade do solo? Da impossibilidade do uso de recursos hídricos locais para alimentar a população e o gado? Durante anos? Quanto custa a recuperação destes ecossistemas impactados, se é que é possível estimar um valor para isso?

Preocupa, e muito, as propostas de determinados “representantes do povo” no Congresso Nacional querendo reduzir a eficácia e a eficiência do Estudo de Impacto Ambiental para aprovar um tipo de “fast track” ambiental, simplificando o instrumento de identificação de riscos que é o EIA.

Esta identificação de riscos, com os impactos e probabilidades de ocorrência, reversibilidade, persistência e abrangência, bem como dos mitigadores de risco que podem um dia proteger as populações locais deste tipo de tragédia ambiental, são necessários para sistemas complexos de gestão ambiental pública e privada.Reduzir a eficácia dos instrumentos de gestão ambiental é caminhar contra a evolução das necessidades da sociedade de controlar, mitigar, compensar ou reduzir cada vez mais os riscos aos quais está exposta e aumenta a probabilidade de ocorrência de eventos desta espécie no futuro.
O movimento, na verdade, deveria ser de intensificar os instrumentos de gestão ambiental pública, fortalecendo a aplicação da lei e da governança ambiental, e exigir cada vez mais das empresas a conformidade com critérios socioambientais de produção, para que a população não tenha que pagar, como costuma acontecer, pelas externalidades negativas causadas pelo gerenciamento ambiental mal feito pelas empresas.Que o Brasil aprenda com esta tragédia ambiental, apesar dos sinais claros de que não costumamos aprendemos com nossos erros.

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