Política Nacional de Meio Ambiente – Instrumentos

Art. 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Sobre Marcio Gama

O cérebro é nossa maior especialização e nos faz humanos e complexos, capazes de pensar, gerir riscos e planejar o futuro. Nos adaptamos a todos os ambientes conhecidos e aprendemos a utilizar os recursos para nossa sobrevivência. Nesta caminhada, aprendemos a nos adaptar. Tentamos resolver os problemas que criamos e esta é a parte da nossa caminhada neste planeta, o único que temos. Sou Biólogo, Mestre em Planejamento e Gestão Ambiental e Especialista em Gerenciamento de Projetos e as análises que faço aqui refletem a minha visão sobre o tema, balizada em artigos científicos e informações de fonte fidedigna e relevantes. Espero que curtam os textos.
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