Seminário 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos

A Frente Parlamentar Ambientalista e a Fundação SOS Mata Atlância realizaram o evento “Seminário 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos” no dia 11 de abril de 2013. Escreverei sobre a percepção que tive sobre o descaso com o qual nós brasileiros estamos tratando nossos oceanos e a absoluta falta de capacidade de implementar uma política pública ambiental com eficiência.
É comum ouvirmos que a nossa legislação ambiental beira à perfeição. Nossas leis, com objetivos e instrumentos avançados, garantiriam que a nossa qualidade ambiental estaria assegurada. Tudo está nas leis. A Política Nacional de Meio Ambiente, lei 6938/81, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a lei nº 7661/88, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a lei nº 9433/97, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12305/2010. Se aplicados os conceitos, princípios e ferramentas disponíveis nas leis, estaríamos realmente em outro patamar.
Durante o evento, foi dito que os instrumentos para a gestão ambiental adequada dos ecossistemas costeiros e marinhos estão todos ali: Levantamento de informações, planejamento envolvendo as partes interessadas, elaboração de planos de manejo, monitoramento da qualidade da água, ações de melhoria da produtividade. No entanto, quando se faz uma análise do que foi implementado até o momento, descobre-se que a maioria dos estados brasileiros não fez o plano de gerenciamento dos seus recursos nem protege os ecossistemas que garantem a produtividade primária das zonas costeiras. Descobre-se que não há gerenciamento dos resíduos lançados ao mar e que há pouca informação sobre o assunto, e quando há não é considerada pelos gestores responsáveis pelo meio ambiente nos estados e prefeituras.
É um conceito comum em cibernética que há o estímulo, a resposta e a adaptação. Com a insuficiência de informação sobre os ecosssistemas costeiros e marinhos para subsidiar o gerenciamento, seguramente as políticas públicas não serão adequadamente implementadas ou estarão defasadas com relação às necessidades reais. Esta inadequação levará ao insucesso das políticas e à maior degradação do ambiente, provavelmente em escala superior à sua capacidade de suporte e adaptação.
Um ponto crítico colocado com bastante propriedade pelos participantes do evento é que não temos ainda estações de monitoramento em quantidade adequada. Que não controlamos a quantidade de pescado. Que nosso litoral é predominantemente oligotrófico, ou seja, tem baixa produtividade primária, o que aumenta o esforço de pesca (quantidade de tempo e recursos gastos para conseguir determinada quantidade de pescado). Que não temos informações suficientes. Que nossa pesca muitas vezes é predatória, revolvendo e destruindo os ecossistemas marinhos que são responsáveis pela reprodução dos peixes.
Ainda assim, sabendo disso, o governo federal lança um programa para estímulo à pesca industrial, mesmo sabendo que nossas águas são oligotróficas. A sinalização de esgotamento dos recursos pesqueiros, evidente, não foi suficiente para gerar no governo federal uma sinalização de que o mais urgente seria RECUPERAR a capacidade produtiva das zonas costeiras, por meio da recuperação dos ecossistemas.
E para recuperar os ecossistemas, o primeiro ponto é gerenciar os resíduos gerados nos ecossistemas terrestres. São ´milhares de toneladas de agrotóxicos, esgotos, resíduos industriais, dentre outros, lançados diariamente nos rios e lagos, que são carreados para o mar, destruindo os ecossistemas que garantem a produtividade primária dos oceanos. Estas milhares de toneladas acumulam na biomassa, inclusive na biomassa dos peixes, que são pescados e consumidos pela população em geral. Qual será o nível de contaminação destes peixes?
A gestão ambiental pública e privada necessita ser urgentemente melhorada, isto é evidente. O primeiro ponto a abordar seria olhar de forma integrada os impactos ambientais regionais, não somente focar no licenciamento de empreendimentos. Uma boa proposta, infelizmente ainda com os vícios dos Estudos de Impactos Ambientais, seria realizar a Avaliação Ambiental Estratégica, mas incluindo duas técnicas oriundas da ecologia industrial: A primeira é a Análise de Fluxos de Massa (MFA), onde seriam quantificadas todas as entradas de material em determinado espaço territorial, e a Análise do Fluxo de Substâncias (SFA) onde seriam quantificados e mapeados os fluxos de substâncias potencialmente danosas sobre determinado território e para onde estariam sendo carreadas.
Creio que tais análises, integradas à Avaliação Ambiental Estratégica e ao planejamento regional, dariam boas pistas sobre as prioridades de investimento em qualidade ambiental.
O que se torna repetitivo, é evidente, é que não temos tido sucesso em mapear os impactos e reduzi-los e isso tem causado problemas que nossos fracos mecanismos de feedback não tem captado. A situação dos ecossistemas marinhos, exposta de forma contundente no evento, evidencia mais uma vez que não temos tido sucesso em transformar as políticas nacionais relacionadas ao meio ambiente em ações efetivas, planejadas, e que resultam em melhoria de indicadores ambientais.
Há cenários já trabalhos por futurólogos da morte dos oceanos já no quinquênio 2015-2020. Esta é uma questão crítica.

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