Art. 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

A revista Scientific American lançou quatro edições especiais sobre a situação dos mares. Sugiro a leitura destes fascículos, pois mostra claramente como a gestão ambiental das águas continentais tem consequências terríveis para as águas costeiras.

Os rios correm para o mar e neste caminho carregam sedimentos, detritos, produtos químicos, venenos hormônios e outros tantos compostos que utilizamos para realizar nossos processos econômicos e sustentar a nossa sociedade. A má gestão dos processos produtivos, ao encará-los sob perspectiva linear e olhando o ambiente apenas como sumidouro ou fossa, provoca há décadas e provocará por muito tempo a deterioração da qualidade das águas e da qualidade de vida dos animais (nós incluidos) e plantas.

Ao analisar a baía de Guanabara, caracterizada como local MORTO em virtude da contaminação, a revista mostra que a falta de controle (a tal gestão ambiental pública), a falta de ética (na tal gestão ambiental privada) e a falta de educação (ninguém cobra a melhoria na escala necessária para gerar mudança de comportamento) transforma o nosso país numa lixeira.

Não se trata apenas de esgoto humano jogado in natura. Temos lixo, resíduos, detritos, venenos e derivados de petróleo de todos os tipos jogados na água. Agrotóxicos carreados pela chuva que vão para os rios, lixo jogado pelas populações ribeirinhas (televisões, geladeiras, pneus, óleo, plásticos de todos os tipos,…), detritos e resíduos despejados pelas empresas nos rios (todo tipo de produto químico e biológico imaginável). Será que não se percebe que a contaminação da água volta sob a forma de doenças de veiculação hídrica àqueles que contaminam e aqueles que apenas sofrem os efeitos?

Creio que no próximo ano, o político que me prometer (e cumprir) investir em qualidade do meio ambiente (não apenas na retórica), merece meu voto. É preocupante observar as praias que seus filhos tomam banho contaminadas. É preocupante saber que a água que se toma diariamente pode estar contaminada com resíduos de hormônios, cafeína, desinfetantes, venenos, óleo, etc.

Muito midiático mandar o lixo da Inglaterra de volta. Queria mesmo é que tratassem o lixo daqui mesmo.

Amplo o título deste post e impossível de ser sintetizado em um espaço tão curto, mas é necessário abordar ao menos a desqualificação que se faz da ciência por alguns movimentos ambientalistas radicais. A ciência moderna, gestada durante o iluminismo, foi a grande responsável pelo bem-estar conquistado pelas sociedades no tocante à educação, saúde, trabalho, tecnologias, dentre outras áreas do conhecimento humano. A humanidade, ao tempo que cria problemas, também tem a capacidade de resolvê-los por meio da ciência, da tecnologia, da pesquisa e da criatividade.

Não creio que a apologia do “contra tudo que está aí” vai resolver os problemas ambientais das sociedades, mas intensificá-los. Cuidar do meio ambiente é fundamental, essencial e obrigatório. Voltar à idade média para evitar os impactos ambientais, não.

“Greenwashing”

O informativo da rede “greenbizz”, dos EUA, publicou recentemente um informação bastante interessante sobre “greenwashing”. “Greenwashing” é inventar informações sobre a sustentabilidade da empresa para esconder as próprias práticas inadequadas na gestão ambiental. Este informativo listou 10 práticas usuais para as empresas que praticam “greenwashing”, as quais reproduzo aqui em inglês, para não prejudicar o entendimento:

1. fluffy language: Words or terms with no clear meaning (e. g. “eco-friendly”)

Já viram alguma empresa usar a retórica da sustentabilidade como se fosse sua? Falar leve enquanto promove poluição? São essas. Investimento em compensação de impactos e comunicação não apagam os impactos ambientais e sociais da empresa.

2. Green product vs. dirty company: Such as efficient lightbulbs made in a factory that pollutes rivers.

Produto verde e companhia suja. Produzir brinquedos é legal, mas pintar com chumbo e jogar poluição em rios, como em alguns países do mundo sem regulamentação ambiental ou mecanismos de reforço das leis, pode ser interessante sob o ponto de vista econômico, mas é ético você deslocar os impactos ambientais para outros países apenas para não contaminar o seu próprio quintal?

3. Suggestive pictures: Green images that indicate a (unjustified) green impact (e. g. flowers blooming from exhaust pipes)

Uma chaminé de fábrica com flores na ponta, ao invés de gases de efeito estufa ou contaminantes atmosféricos. Tem gente que faz isso.

4. Irrelevant claims. Emphasizing one tiny green attribute when everything else is not green

Reforçar apenas uma ação quando todas as outras promovem degradação ambiental e social. É como falar que tem um sistema eficiente de tratamento da água enquanto deixa de pagar os impostos trabalhistas. Reprovável.

5. Best in class. Declaring you are slightly greener than the rest, even if the rest are pretty terrible.

Já presenciei empresas falando que eram as melhores dentre as piores e fazendo festa sobre isso. Um relatório internacional foi lançado fazendo análise da situação ambiental de determinado setor empresarial. Todas tiveram desempenho abaixo de 40%, porém, a que teve 36% disse que era a melhor do país.

6. Just not credible. “Eco friendly” cigarettes, anyone? “Greening”a dangerous product doesn’t make it safe.

Vejam as políticas socioambientais de muitas empresas produtoras de cigarros. São melhores que a implementação de diversas políticas públicas, mas não escondem o fato de que produzem cigarros.

7. Jargon. Information that only a scientist could check or undestand

A neutralização de carbono é um exemplo típico, ao menos para mim. O carbono que aquece o planeta vem de poços no interior da Terra. Para neutralizar, obviamente, este carbono deveria voltar para estes poços. Só que se pretende COMPENSAR as emissões plantando árvores. QUANTOS ANDARES DE PLANETA TERRA SERIAM NECESSÁRIOS PARA IMOBILIZAR O CARBONO RETIRADOS DOS POÇOS? Alguém já se perguntou sobre isso?

8. Imaginary friends. A “label”that looks like third party endorsement – except that it’s made up.

Já temos exemplos desta ação nos supermercados. Sabão em pó “ecológico” com uma árvore desenhada e outras tantas estratégias que podem ajudar a empresa a vender mais, mas não ajuda o planeta a sustentar as atividades econômicas e ainda queimam a imagem de quem faz as coisas corretamente.

9. No proof. It could be right, but where’s the evidence?

Auto-declaração de que é sustentável não me parece a melhor forma de provar que é de fato sustentável. Existem diversas técnicas que podem analisar ciclo de vida de produto, fluxos de energia e massa, dentre outros, para dar um padrão de comparabilidade entre as alternativas. Eu sugeriria uma auditoria ambiental de conformidade para que se atestasse a preocupação ambiental e social da empresa. Senão pode ser comparado a alguns indivíduos que dizem que fazem isso e aquilo, mas na verdade só tem papo.

10. Out-right lying. Totally fabricated claims or data.

Martelar dados em relatórios internacionais e nacionais visando sustentar designações de sustentável, amiga do planeta, etc e esquecer de fazer o dever de casa. Isso é terrível e tira a credibilidade dos movimentos que movem as empresas em direção à sustentabilidade.

Enfim, lembrar que a comunicação, propaganda e marketing é apenas o meio de informar sobre as realizações e intenções de uma empresa. NUNCA deve suplantar as ações reais da empresa, sob a pena de atingir de forma fatal a marca e a credibilidade. Os tempos estão mudando e as empresas e pessoas precisam adequar-se também.

A ecologia industrial tem conceitos que remetem à necessidade de abordar as cadeias econômicas sob o ponto de vista científico presente na ciência ecologia. Inclui a necessidade de identificar um problema, analisá-lo, pesquisar alternativas que resolvam este problema e  implementar as soluções que possam reduzir, mitigar ou compensar o impacto destas cadeias sobre o sistema ecológico.

Graedel e Allenby (1995) definiram o campo da ecologia industrial da seguinte maneira:

“Os meios pelo qual a humanidade pode deliberadamente e racionalmente abordar e manter uma capacidade de suporte, dadas a evolução econômica, cultural e tecnológica. O conceito requer que um sistema industrial seja visto não como isolado dos sistemas que o sustentam, mas em concerto com eles, É uma visão em termos de sistema no qual busca-se otimizar o ciclo total desde o material recém-extraído, ao material beneficiado, ao componente, ao produto, ao produto obsoleto e até o descarte final. Os fatores a serem otimizados são a energia, os recursos e o capital.”

Algumas palavras-chave do conceito: deliberadamente procurar soluções RACIONAIS para otimizar o ciclo total de produção, desde a extração do recurso renovável ou não-renovável até o beneficiamento, o consumo, o descarte e, supondo um sistema industrial sustentável, a reciclagem completa do que é descartado.

Há iniciativas ocorrendo em todo o mundo para construir “clusters” industriais onde se pretende atingir máxima produtividade com mínimo desperdício ou geração de resíduos. Envolve aí o design de produtos para a reciclagem, a adaptação de processos produtivos, o reaproveitamento de resíduos para gerar novos produtos.

Algumas destas iniciativas evoluem para os chamados “complexos eco-industriais” e já ocorrem na China, Japão e Austrália, além de algumas iniciativas de co-geração de energia no Brasil. Uma visão de futuro que contradiz certas visões apocalípticas de que o mundo está parado vendo uma catástrofe ambiental se aproximando.

Jogo interessante

Para os interessados em gestão ambiental que pretendem fazer ações educativas, sugiro o seguinte joguinho, desenvolvido pela União Européia

Honoloko.html

Seu objetivo é reduzir o impacto ambiental das suas ações cotidianas de forma virtual. Depois, é claro, tente passar do virtual para o real.

Vídeo muito interessante

Tem um vídeo no youtube que conta a “história das coisas”. É bem interessante notar que a mensagem é a de que devemos considerar em nossos processos produtivos as possibilidades de adequá-los aos princípios dos ciclos biogeoquímicos, da ciclicidade dos processos econômicos e do aproveitamento total dos resíduos como insumos para novos processos produtivos. Assistam:

Em resposta ao comentário do post anterior, faço as seguintes considerações:

A gestão ambiental pública está baseada fundamentalmente nas leis, resoluções e instrumentos econômicos diversos que emergem da necessidade de limitar os efeitos negativos da ocupação econômica sobre o ambiente. É a aplicação clara de limites ao empreendedor visando proteger o bem comum ou a atribuição/concessão de benesses econômicas àqueles agentes econômicos cuja atividade é benéfica ao ambiente.

A gestão ambiental privada pode surgir tanto em função da necessidade de resposta ao gestor público, como resposta às novas exigências de mercado, tais como pressões de consumidores de outros países, da antecipação de regulações futuras, das vantagens competitivas com relação aos concorrentes ou da percepção de novos nichos de mercado a serem ocupados.

Gestão Ambiental Privada

Além da gestão ambiental pública, referente às regras estabelecidas pelo Estado para assegurar o interesse público a um custo aceitável para a sociedade, temos a gestão ambiental privada. Nascida da pressão do mercado sobre as empresas e pela necessidade criada pelos relatórios publicados durante a década de 1960 e 1970, esta gestão ambiental começa por analisar os fluxos internos de consumo de insumos, passando pela redução dos impactos ambientais sobre o ambiente e avança para a cadeia de valor (fornecedores, prestadores de serviço, terceirizados, etc).

Além disso, começa-se a construir a gestão do planejamento dos produtos, nos quais se pretende, pela redução da quantidade de material utilizado e no design para reciclagem, cobrir todo o ciclo de vida de produto. Desta forma, espera-se aproximar a atividade das empresas ao importante conceito de ciclagem de nutrientes ligado à ecologia.

Podemos dividir a gestão ambiental em pública ou privada? Creio que sim. Na gestão pública são estabelecidas as regras mínimas pelas quais as empresas devem agir com relação ao consumo de recursos naturais, sejam eles renováveis ou não renováveis, e que tipo de iniciativas devem ser obrigatoriamente obedecidas para que a sociedade não tenha que pagar um preço excessivo pela degradação ambiental.

A Política Nacional de Meio Ambiente tem os seguintes princípios:

– Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente com um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

– Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

– Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

– Proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas;

– Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

– Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

– Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

– Recuperação de áreas degradadas;

– Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

– Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Ora, com uma lei que tem estes princípios, acredito necessário que comecemos o quanto antes a reforçar a sua aplicação, pois representa o que tem de mais moderno em termos de legislação ambiental. Em minha opinião, com estes princípios, a implementação dos instrumentos seria facilitada. Ocorre que há necessidade de amadurecimento institucional e ético das sociedades para que as leis tenham aplicabilidade. O reforço da aplicação destas leis levaria o país, seguramente, a níveis elevados de qualidade ambiental (e consideremos que a lei já tem 28 anos).